Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Clovis Manhaes (Advogado Autônomo - Civil) 28 de setembro de 2010, 22h22. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254/STF). SÚMULA 254/STF. Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do Decreto 22. ;data da publicação - dj 22. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Informativo de Jurisprudência n. 1. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. Direito Penal. 49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. 123 AgR, rel. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 5, (16): 393-416, março 2011 401 O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, após afi rmar que não havia na espécie litisconsórcio necessário, abriu oportunidade paraSúmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Maria Cristina Petcov . PRECEDENTES DO STJ. 899/81. ART. Jurisprudência selecionada. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. Constitucional – STF: Enunciados . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 72 Insurge-se a Fazenda Nacional, alegando violação do art. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 254 147 SÚMULA 255 148 SÚMULA 256 148 SÚMULA 257 149 Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas . INCIDÊNCIA DE JUROS MESMO SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. Súmula. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 414, de 24. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Os argumentos apresentados nos embargos declaratórios de fls. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Mendes de Farias Mello (13/06/1990) Ministro . ” (Doc. Processo: 2011. - (JuruaDoc. 1996 p. (A/S). No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). No período entre a expedição do requisitório e o seu efetivo pagamento, permanece hígida a orientação de que não há mora. Súmulas. 10. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E-books. Seção II - DO PEDIDO. Súmulas do STF - Súmula 254 - Juros moratórios. 33 da Lei n. ”(HC. 1996 – DJ 24. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. 1 enviado para a disciplina de Direito Civil IV Categoria: Outro - 27 - 60809690Súmula Vinculante 59. 2016. 213/91, lei geral da PrevidênciaVeja grátis o arquivo Cumprimento de sentença enviado para a disciplina de Civil e Processo Civil Categoria: Resumo - 956488602. 33 da Lei 11. Ferreira . § 1º - Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. 620 e RE 74. O caso que já tem maioria (RE 949. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. () Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs. Aposentadoria especial. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. min. Renê Hellman. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2608. Gravidade em abstrato e necessidade de motivação idônea “Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. Súmula 31. Observação 1: O pedido de modulação temporal formulado pela União foi acolhido para que os efeitos da decisão sejam produzidos a. O cálculo da correção monetária, no presente caso, deverá observar no período anterior a 30/06/2009 - data. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Inexistência. [ MS 31. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. NÃO CONHECIMENTO. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. Comece já . inclusive com a Súmula 562 do STF, a recorrente alega nega tiva de vigência dos artigos 6º e 62 da Constituição Federal anterior e dos artigos 15 e 1. 099 pessoas já viram isso. See Full PDF Download PDF. 102, II, "a", da Constituição Federal. SÚMULA 251. 3. 233-DF (2ª S, 23. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. Súmula 656. Acolhida a argüição de relevância, subiram os autos à Corte Suprema. 4. Observação. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. min. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. 11. Menciona, ainda, que o STF, no julgamento dos RE´s n. Supremo Tribunal Federal que reconheceu como válido o protocolo integrado. 298 p. Precedentes: CC 9. Todos 1º grau 2º grau. Acentua que a solução enconn-ada pelo legislador foi das piores ao acrescentar parágrafoCPC/2015, art. SUMULAS ORGANIZADAS. SÚMULA 606. n. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Experimente utilizar o Buscador com. Dias Toffoli, 1ª T, j. inicialmente, recebido com repercussão geral por esse C. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES. no RE 855. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantes dos autos,Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Telefone: +55 61 3217-3000. Todos Artigos e Notícias Jurisprudência Diários Oficiais Peças Modelos Legislação Tópicos Perfis Consulta Processual Doutrina. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. 2006, assentou que “a Lei n. superior tribunal de justiÇa 3. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 392, rel. A CF/88, no art. 885-SP (2ª S, 22. Súmula 123, STF: Sendo a locação regida pelo Decreto 24. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Resumo: O STF fixou a tese no Tema nº 962 de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 11, p. DIAS TOFFOLI RECTE. , objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 293/JFES), assim, vertida:Estudos sobre processo civil 2 - Exercicios Learn with flashcards, games, and more — for free. Assim, a dicção da norma torna claro que, não ocorrendo o pagamento espontâneo do débito representado no título exequendo, incidem os honorários advocatícios e a multa processual. Informativos STF/STJ. Cezar Peluso e rel. - (JuruaDoc. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 1995) CC 17. 2009, no julgamento do HC 86. 458 e 535 do CPC, que não. 11. 322, § 1º - Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Brasília, 3 de outubro de 2022. PRÉ-QUESTIONAMENTO: BREVE ANÁLISE DOS PRECEDENTES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF 3. Para pesquisar. S. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 12. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. 885-SP (2ª S, 22. SÚMULA 284/STF. Roberto Barroso, 1ª T, j. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 1. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Encontre acórdãos e decisões sobre INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STJ de todo Brasil em um só lugar. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. 0. DIAS TOFFOLI RECTE. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ministro José . 01 – Súmula 1 do STF. Queixa contra Deputado Federal, investido na função de Ministro de Estado, imputando-lhe crime de difamação (artigo 139 do Código Penal ). Súmulas Vinculantes. A douta Subprocuradoria Geral da República, oficiando às fls. 05 – Súmula 419 do STF. 2. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. SÚMULA 254 _____ 45 SÚMULA 255 _____ 46 O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. marcar. Civil", volume V, 251). A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 12. 1. Informativo de Jurisprudência n. III, da Constituição da República, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. 338. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. SÚMULA 505. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 1995 – DJ 03. Precedentes É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. SÚMULA DO STF. 107. 880/94, cumulativamente com o índice concedido a este título, de 22,07%. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. . II - Mesmo juízo competente para todos os pedidos. Teses de Repercussão Geral. A correta interpretação da Súmula 519 do STJ, em nosso sentir, apenas denota que a decisão que rejeita a impugnação não terá o efeito de impor novos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante 5 (. DJ 31-08-2001. 707 do CC aplica-se para os alimentos entre parentes. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). Brasília, 3 a 6 de novembro de 2015 - Nº 806. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. ] Jurisprudência selecionada Necessidade de lei estrita para a exigência de exame psicotécnico em concurso público realizado por empresa estatal DIREITO ADMINISTRATIVO. Nesse viés, o STF, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário (RE 420. Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas . Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. SÚMULA 254/STJ – A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual. 23/04/2021 17h05 - Atualizado há. 960/2009 c/c E. 6. Ela existe desde a Reforma do Judiciário, que aconteceu com a publicação da Emenda Constitucional. Todavia, tratando-se de coisa julgada sobre o tema, há preclusão consumativa. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. Regra, o pedido deve ser expresso (art. bruno souza. Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 322, § 1º, do Novo CPC) Obs: art. INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. 7-8-2007. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões deSúmulas do TST. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 1 - Vícios formais de inconstitucionalidade; 3. 161,31º CTN, Súmula 254 STF art 1º F, Lei 9. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Aula - 27 - 70741175A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Migalhas de peso >. 04 – Súmula 397 do STF. 0. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. sub. Voltar. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. j. inicialmente, recebido com repercussão geral por esse C. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a livre distribuição do feito, para o julgamento do mérito. Título executivo decorrente de decisão que condenou o embargante/INCRA na obrigação de fazer consistente em reajustar os vencimentos dos substituídos, a partir de 1º de janeiro de 1995, pelo índice de 3,17%, por aplicação dos arts. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17 . MORATÓRIOS. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o Supremo Tribunal Federal já havia superado a posição consolidada na Súmula 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. corte. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Para informações adicionais, clique aqui. STF Educa. 02 – Súmula 47 do STF. Tese Firmada. 11. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 480 nos autos da ação ordinária de rescisão contratual (compromisso de compra e venda), por haver-lhe o Juízo da 2ª Vara Cível de Vilhena remetido o feito, sobSúmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. juiz só pode conceder tutela expressamente requerida. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios. Aposentadoria por invalidez. (S) :UNIÃO PROC. Prequestionamento: breve análise dos precedentes das Súmulas 282 e 356 do STF Previous questioning: brief analysis of previous Precedents 282 and 356 of the Federal Supreme Court (Autor) Súmulas do STF. Min. É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a. 2202. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. ESPECIAL. 08. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. - Nos termos do art. Supremo Tribunal Federal: Ministra Rosa Weber participa de reunião no Palácio do Planalto sobre segurança nas escolas Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF (TEMA 638)Súmula 290 do STF. SÚMULA N. Alegada ofensa ao art. Agravo regimental. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. Inclusão. Questão relativa aos lucros cessantes resolvida no acórdão, tanto pelos votos vencedores quanto pelo vencido, de forma não coincidente com a sentença. Data da Publicação - DJ 13. Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido para excluir a fi xação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, bem como para determinar que o percentual de redução previsto no § 4º do art. min. Mais. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 44, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 3005. Supremo Tribunal Federal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 254. 4-8-2015, DJE. 806. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 134 ED-AgR, rel. 339 AgR, rel. A competência legislativa, por isso mesmo, é da União, na forma do que dispõe o art. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. SÚMULA 605. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJManter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hEventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Súmulas 101 a 200. 2001 p. 1. Jurisprudência selecionada. 02. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do. ENUNCIADO N. inadmissível” (fl . COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. Essa decisão, além da estabilidade de interpretação, tem o mérito de corrigir prestação de conteúdo alimentar pelo índice que visa, considerandono caso dos autos, tendo em vista o disposto na Súmula 254 do STF. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 1995 – DJ 03. Para informações adicionais, clique aqui. ). 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. 134, rel. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 27 - 63303399Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Direito Civil II Categoria: Outro - 27 - 74096752AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Súmulas 201 a 300. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 804. Agravo de instrumento. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. "Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração e, querendo, manifestar-se sobre os demais pedidos formulados nos autos". Secretaria de Documentação . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA LEGAL - SÚMULA 254 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA. The greatest. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. 08. 28 e 29 da Lei nº 8. Acerca da suposta ofensa à Súmula 254/STF, o recurso não merece conhecimento, tendo em vista que esse tipo normativo, ainda que vinculante, não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. SÚMULA 605. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. 614, II, e 475-J do CPC não foi objeto de discussão no julgamento recorrido, de modo que carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ). INCULANTE . O CC/2002 afirma: “Art. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553. 341, rel. 3 . min. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. -. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18. Enfrentamento insuficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação rescisória nos termos da Súmulas nºs 249 e 515 do STF. 7807 pessoas já viram isso. O afastamento. Observação. VOTO. É como voto. 06. ICMS. Se a Selic já engloba juros em seu cálculo, a incidência cumulada da Selic com juros de 1% ao mês configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito. Tese de Repercussão Geral. (A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO. 8. Recurso especial intempestivo. Comprovação de atividade rural. [ AI 672.